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Ofício Nº 02292/2019
Data do Documento: 22/08/2019
Ementa: Indicação Nº 02488/2019
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado09/09/2019 09:32:00
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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/08/2019 17:27
Documento Gerado: Ofício Nº 02292/2019
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 02488/2019 19/08/2019 Indicando ao Prefeito Municipal a realização do Programa de Recuperação Fiscal em 2019 – REFIS -, destinado exclusivamente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-, com redução de multas e juros e parcelamento dos valores devidos, no Município de Angra dos Reis.

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