Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Indicação Nº 02488/2019

Data do Documento: 19/08/2019 Processo: 3155/2019 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a realização do Programa de Recuperação Fiscal em 2019 – REFIS -, destinado exclusivamente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-, com redução de multas e juros e parcelamento dos valores devidos, no Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Jane Veiga Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 26/08/2019 11:26:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 22/08/2019 16:58 Complemento: Lido e deferido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/08/2019 17:27 Documento Gerado: Ofício Nº 02292/2019 Sequência: 3 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/06/2020 15:50 Complemento: Resposta de ofício. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Jane Veiga Objetivo: Ciência Enviado em: 26/06/2020 15:51 Documento Gerado: Ofício Executivo 193/2020 Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 16:19

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 02292/2019 22/08/2019 Indicação Nº 02488/2019

Voltar | Voltar a Consulta