Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 01957/2019
Data do Documento:
05/08/2019
Ementa:
Indicação Nº 02328/2019
[ Autoria ]
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Data do Arquivo
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Original Digitalizado
21/08/2019 16:29:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhado
Enviado em:
05/08/2019 15:27
Documento Gerado:
Ofício Nº 01957/2019
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 02328/2019
24/07/2019
Indicando ao Prefeito Municipal uma alteração no Código Tributário Municipal no sentido de reduzir a alíquota de cobrança da multa, no caso de pagamento em atraso, do ISS – Imposto sobre Serviço.
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