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Ofício Nº 00901/2019

Data do Documento: 12/04/2019 Ementa: Indicação Nº 01021/2019

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 16/04/2019 12:35:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/04/2019 09:21 Documento Gerado: Ofício Nº 00901/2019

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 01021/2019 08/04/2019 Indicando ao Prefeito Municipal, que seja alterada a Lei Municipal Nº 412, de 20 de Fevereiro de 1995, para que seja adequada a Lei Federal Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, no que diz respeito a concessão de redução da carga horária aos Servidores Públicos Municipais, responsável legal por familiar com doença crônica e/ou grave que necessitem de cuidados especiais e requeiram atenção permanente, do Município de Angra dos Reis.

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