| Data do Documento: 08/04/2019 | Processo: 1286/2019 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, que seja alterada a Lei Municipal Nº 412, de 20 de Fevereiro de 1995, para que seja adequada a Lei Federal Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, no que diz respeito a concessão de redução da carga horária aos Servidores Públicos Municipais, responsável legal por familiar com doença crônica e/ou grave que necessitem de cuidados especiais e requeiram atenção permanente, do Município de Angra dos Reis. | | Observação: A proposta de alteração ou criação de uma Lei vem de uma iniciativa do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMDPD, inclusive encaminhando uma minuta de Projeto de Lei, segue em anexo. |
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