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Projeto de Lei Nº 00010/2019 Legislativo
Data do Documento: 18/03/2019Situação: Promulgado Pelo PrefeitoProcesso: 930/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03946/2021
Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS "SHOPPING CENTERS" E CENTROS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Lei nº 3.946, de 05/01/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original22/03/2019 12:12:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/03/2019 16:30
Complemento: Lido no Expediente em 26/03/2019. Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/04/2019
Sequência: 2 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/04/2019 14:17
Complemento: Conforme solicitação, indico o vereador Leo para relator deste processo que trata o projeto de Lei 010/2019.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/06/2019 15:13
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório da Comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/11/2019
Sequência: 4 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/11/2019 11:51
Complemento: segue relatório 181/2019
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/06/2020 13:42
Complemento: Segue para a designação de relator.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2020
Sequência: 6 Remetente: Zé Augusto Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2020 12:33
Complemento: Indico o vereador Flavinho Araújo para relator do processo em questão.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/08/2020 12:20
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/10/2020
Sequência: 8 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/10/2020 15:41
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº.028/2020, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/10/2020 14:59
Complemento: segue para a inclusão em pauta, face a conclusão dos procedimentos pertinentes à essa Secretaria das Comissões.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/10/2020 16:37
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/10/2020 16:39
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº28/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 57/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/10/2020 11:25
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 20/10/2020 11:26
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº28/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 57/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/10/2020 11:46
Complemento: Ofício/CM/N°/17842020 com anexo o Projeto de Lei n° 10/2019.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 19/11/2020 14:27
Complemento: Para autorização quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, tendo em vista ter expirado o prazo para promulgação pelo Prefeito Municipal, conforme art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município.
Sequência: 16 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/01/2021 09:49
Complemento: PROMULGA-SE.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/01/2021 16:46
Complemento: OFº/CM/Nº/001/2021 comunicando a Promulgação da Lei nº 3.946, de 05/01/2021, em anexo.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 01784/2020 20/10/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 10/2019, aprovado em 20.10.2020.

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