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Ofício Nº 01784/2020

Data do Documento: 20/10/2020 Processo: 930/2019 Ementa: Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 10/2019, aprovado em 20.10.2020.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00010/2019 18/03/2019 OBRIGA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS "SHOPPING CENTERS" E CENTROS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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