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Lei Ordinária Nº 03946/2021

Data do Documento: 05/01/2021 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00010/2019 Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS "SHOPPING CENTERS" E CENTROS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.946/2021. Anexos 18/01/2021 Visualizar Lei nº 3.946/2021. Original Digitalizado 14/09/2021 16:50:00

[ Classificação ] Classificação DIREITOS SOCIAIS

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