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Requerimento Nº 00039/2019
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22/02/2019
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solicitando CCR Barcas - Empresa Concessionária Privada Brasileira de Transporte Aquaviário - informações e providências quanto ao motivo que gerou a interrupção do transporte de malote postal e correspondência na Baia da Ilha Grande – Município de Angra dos Reis, bem como, o retorno imediato do transporte de malotes postais e objetos de correspondência, tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.326/41 e o Decreto-Lei 5.405/43 que consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte.
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