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Requerimento Nº 00039/2019

Data do Documento: 22/02/2019 Processo: 534/2019 Ementa: solicitando CCR Barcas - Empresa Concessionária Privada Brasileira de Transporte Aquaviário - informações e providências quanto ao motivo que gerou a interrupção do transporte de malote postal e correspondência na Baia da Ilha Grande – Município de Angra dos Reis, bem como, o retorno imediato do transporte de malotes postais e objetos de correspondência, tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.326/41 e o Decreto-Lei 5.405/43 que consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 08/03/2019 12:48:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 26/02/2019 12:13 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 07/03/2019 15:18 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: A QUEM DE DIREITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/03/2019 16:04 Documento Gerado: Ofício Nº 00293/2019 Sequência: 4 Remetente: CCR BARCAS Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/05/2019 16:39 Complemento: Resposta de ofício. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Zé Augusto Objetivo: Ciência Enviado em: 13/05/2019 16:43 Documento Gerado: Ofícios Diversos 293/2019 Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 12:44

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 00293/2019 07/03/2019 Requerimento Nº 00039/2019

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