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Lei Ordinária Nº 03829/2018

Data do Documento: 17/12/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2018 Ementa: ALTERA O ART. 2º, "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.995, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI 3.829/2018. Original Digitalizado 20/02/2019 11:20:00

[ Classificação ] Classificação CÓDIGO DE POSTURAS SEGURANÇA PÚBLICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02995/2013 17/12/2018 ALTERA O ART. 2º, "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 8º, DA LEI Nº 2.995/2013.

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