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Lei Ordinária Nº 02995/2013

Data do Documento: 24/01/2013 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: “Proíbe o Funcionamento de Som Automotivo conhecido como Paredões de Som nas Vias, Praças e demais logradouros Públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis.”

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02995/2013 Consolidado 16/5/2013 Visualizar Lei Ordinária Nº 02995/2013 Original Digitalizado 6/12/2017 14:41:00

[ Classificação ] Classificação LEI ORGÂNICA

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03829/2018 24/01/2013 ALTERA O ART. 2º, "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 8º, DA LEI Nº 2.995/2013.

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