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Projeto de Lei Nº 00047/2018 Executivo

Data do Documento: 05/12/2018 Situação: Sancionado Processo: 5086/2018 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03829/2018 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 033/2018, altera o art. 2º, "caput", parágrafo único, e o art. 8º da Lei Municipal 2.995, de 24 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 05/12/2018

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/12/2018 11:55 Complemento: Para ciência e decisão quanto à inclusão em pauta. Documento Gerado: Parecer Nº 307/2018 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2018 14:18 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 11/12/2018 16:47 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO VEREADOR ZÉ AUGUSTO. Resultado: Votação Data Resposta: 11/12/2018 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/12/2018 16:48 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº 306/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 307/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/12/2018 16:21 Documento Gerado: Parecer Nº 306/2018 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/12/2018 12:11 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº 306/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 307/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/12/2018 12:12 Complemento: Encaminhamos o OF°/CM/N°/4241/2018 e anexo a este o Projeto de Lei n° 047/2018, objeto da mensagem n° 033/2018, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado por está Casa Legislativa para sanção ou veto. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/02/2019 10:58 Complemento: LEI Nº 3.829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. RECEBIDO OFÍCIO Nº 1162/2018/GP COMUNICANDO A SANÇÃO.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 307/2018 18/12/2018 Favorável   Parecer Nº 306/2018 18/12/2018 Favorável

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