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Lei Ordinária Nº 03737/2018

Data do Documento: 02/04/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00020/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS - TRABALHO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03737/2018 Arquivo html 17/08/2018 10:24:00 Visualizar Lei Ordinária Nº 03737/2018 Original Digitalizado 21/09/2018 13:54:00

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL

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