LEI Nº 3.737, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS - TRABALHO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Programa Federal Criança Feliz e do Programa Federal ACESSUAS-TRABALHO.

Art. 2º Cria, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, correspondente à participação da política de Assistência Social no Programa Federal Criança Feliz, a função de Supervisor que será desempenhada por profissional de nível superior, em consonância com as Resoluções CNAS nº 17, de 20/06/2011; e, 19, de 24/11/2016.

§ 1º As atribuições da função do Supervisor de que trata o caput deste artigo são as seguintes:

I – acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas domiciliares, com reflexões e orientações;

II – buscar, por intermédio do CRAS:

a) viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;

b) articular encaminhamentos para a inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;

c) mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;

d) identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas aos Coordenadores de CRAS, bem como ao Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias.

§ 2º O número de supervisores poderá variar de acordo com a meta física prevista no Termo de Aceite do Programa, e conforme o disposto no § 1º, do artigo 2º, da Portaria MDS nº 442/2017.

§ 3º A carga horária e a remuneração do profissional supervisor observará a Portaria MDS nº 442/2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 3º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, as funções de Coordenador do ACESSUAS TRABALHO, a ser desempenhada por 1 (um) profissional de nível superior; a de 1 (um) técnico de nível superior; e, a de 1 (um) técnico de nível médio, em consonância com as Resoluções CNAS nº 17/2011; e, 18/2012.

§ 1º São atribuições da função de Coordenador do ACESSUAS-TRABALHO:

I – coordenar as ações do programa;

II – planejar, em conjunto com os técnicos, as atividades que serão desenvolvidas;

III – acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município;

IV – registrar as informações no Sistema de Monitoramento do ACESSUAS – TRABALHO;

V – mapear as oportunidades do Município e realizar levantamento vocacional;

VI – realizar mapeamento territorial da população em situação de vulnerabilidade social beneficiária do Programa Bolsa Família;

VII – buscar articulação e discussão com o Sistema S, institutos federais e órgãos de intermediação de mão de obra;

VIII – buscar articulação com os equipamentos da Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, com a finalidade de garantir a inclusão do público prioritário dos serviços;

IX – orientar a equipe técnica do programa quanto à realização da mobilização dos usuários e sensibilização sobre o mundo do trabalho, e monitorar essa trajetória.

§ 2º São atribuições da função do técnico de nível superior:

I – atuar junto à Coordenação nas ações de planejamento, acompanhamento de resultados, registro de informações, mapeamento das oportunidades no Município, assim como o mapeamento da população de vulnerabilidade social do Programa Bolsa Família;

II – promover a mobilização dos usuários e sensibilização sobre as oportunidades e sobre o mundo do trabalho;

III – promover atividades de caráter informativo ou de orientação social que movimentem e circulem informações a respeito das ofertas e possibilidades de qualificação e formação profissional de inclusão produtiva;

IV – realizar monitoramento da trajetória dos indivíduos encaminhados para os cursos ou ações de inclusão produtiva e para órgãos de intermediação de mão de obra;

V – realizar ações que promovam a autonomia e a melhoria da qualidade de vida da população beneficiada, em articulação com os CRAS.

§ 3º São atribuições da função do técnico de nível médio:

I – apoiar a Coordenação e o técnico de nível superior na execução de suas atribuições;

II – sistematizar o resultado dos mapeamentos territoriais para fins de consulta, discussão e publicização;

III – alimentar e manter atualizado o sistema de informação do programa;

IV – criar banco de dados e demonstrativos para fins de consulta e planejamento de ações;

V – criar links, cartilhas, materiais de divulgação que garantam melhor acesso às informações por parte do público-alvo.

Art. 4º As contratações de que tratam os artigos anteriores serão efetivadas pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser, uma única vez, prorrogado por igual período.

Art. 5º Aplicam-se as contratações previstas nesta Lei, no que couber, o disposto na Lei Municipal nº 1.016/2001 e suas alterações.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas e próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 02 de abril de 2018.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.*

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIV - n° 882 - 03 de abril de 2018.*

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