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Lei Ordinária Nº 03736/2018
Data do Documento: 02/04/2018Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		Lei Ordinária Nº 03736/2018Arquivo html17/08/2018 10:34:00

Visualizar 		Lei Ordinária Nº 03736/2018Original Digitalizado21/09/2018 13:52:00
[ Classificação ]
Classificação
Tributação

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