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Projeto de Lei Nº 00021/2018 Executivo
Data do Documento: 16/03/2018Situação: SancionadoProcesso: 927/2018
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03736/2018
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº 002/2018, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários ou não tributários com débitos tributários ou não tributários, na forma e condições que especifica.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original16/03/2018 14:15:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 16/03/2018 14:37
Complemento: Segue para ciência.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/03/2018 11:05
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/03/2018 15:33
Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência pelo vereador Zé Augusto.
Resultado: Votação Data Resposta: 22/03/2018
Observação: Aprovado o Regime de Urgência por unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/03/2018 15:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 37/38/22/2018 da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças.
Documento Gerado: Parecer Nº 038/2018
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 27/03/2018 15:17
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Documento Gerado: Parecer Nº 037/2018
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 27/03/2018 15:36
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 37/38/22/2018 da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças.
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/03/2018 17:02
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/03/2018 17:04
Complemento: OFº/CM/Nº/768/2018 COM O PROJETO DE LEI Nº 021/2018.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 037/2018 09/04/2018 Favorável 
Parecer Nº 038/2018 09/04/2018 Favorável 

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