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Lei Ordinária Nº 03762/2018

Data do Documento: 19/06/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00025/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, REVOGA A LEI Nº 343/L.O. DE 17 DE MARÇO DE 1994, SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03762/2018 Original Digitalizado 21/09/2018 14:33:00 Visualizar Lei Ordinária Nº 03762/2018 Arquivo html 10/08/2018 09:46:00

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00343/1994 19/06/2018 Revoga. Lei Ordinária Nº 01731/2006 19/06/2018 Revoga. Lei Ordinária Nº 01844/2007 19/06/2018 Revoga. Lei Ordinária Nº 02843/2011 19/06/2018 Revoga. Lei Ordinária Nº 03514/2016 19/06/2018 Revoga. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03958/2021 19/06/2018 Altera o art. 4º Lei Ordinária Nº 04064/2022 19/06/2018 Altera o inciso X do art. 4º.

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