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Lei Ordinária Nº 03958/2021

Data do Documento: 20/04/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2020 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.762, DE 19 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.958/2021. Original Digitalizado 09/02/2022 11:59:00

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03762/2018 20/04/2021 Altera o art. 4º

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