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Ofício Nº 01960/2018

Data do Documento: 25/06/2018 Ementa: Indicação Nº 01910/2018

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 27/6/2018 10:04:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2018 10:37 Documento Gerado: Ofício Nº 01960/2018

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 01910/2018 20/06/2018 Indicando ao Prefeito Municipal que seja incluído o termo “e mobilidade reduzida”, conforme preceitua a Lei Federal nº. 13.146/15, no Projeto de Lei nº 33/2018, objeto da Mensagem nº 19/2018, que regulamenta o Art. 214, III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 2º, inciso I, parte final, através de nova Mensagem.

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