Data do Documento: 20/06/2018 | Processo: 2629/2018 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que seja incluído o termo “e mobilidade reduzida”, conforme preceitua a Lei Federal nº. 13.146/15, no Projeto de Lei nº 33/2018, objeto da Mensagem nº 19/2018, que regulamenta o Art. 214, III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 2º, inciso I, parte final, através de nova Mensagem. |
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