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Ofício Nº 01959/2018
Data do Documento:
25/06/2018
Ementa:
Indicação Nº 01909/2018
[ Autoria ]
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Original
27/06/2018 10:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhado
Enviado em:
25/06/2018 10:37
Documento Gerado:
Ofício Nº 01959/2018
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Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 01909/2018
20/06/2018
Indicando ao Prefeito Municipal que seja incluído o transtorno mental no Projeto de Lei nº 33/2018, objeto da Mensagem nº 19/2018, que regulamenta o Art. 214, III da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que este transtorno diz respeito a pessoas que não são capazes, e possuem prejuízo psíquicos nas funções relevantes de suas vidas, com diagnósticos, e inscritos no sistema de classificação (CID 10 e DSM 5), necessitando de atendimento sistemático e continuo, através de nova Mensagem.
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