| Data do Documento: 20/06/2018 | Processo: 2628/2018 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que seja incluído o transtorno mental no Projeto de Lei nº 33/2018, objeto da Mensagem nº 19/2018, que regulamenta o Art. 214, III da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que este transtorno diz respeito a pessoas que não são capazes, e possuem prejuízo psíquicos nas funções relevantes de suas vidas, com diagnósticos, e inscritos no sistema de classificação (CID 10 e DSM 5), necessitando de atendimento sistemático e continuo, através de nova Mensagem. |
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