| Lei Ordinária Nº 03749/2018 |
| Data do Documento: 23/05/2018 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00001/2018 | | Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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