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Lei Ordinária Nº 03747/2018

Data do Documento: 21/05/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2017 Ementa: DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Titi Brasil Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03747/2018 Arquivo html 13/08/2018 10:21:00

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL

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