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Projeto de Lei Nº 00028/2017 Legislativo
Data do Documento: 28/04/2017Situação: SancionadoProcesso: 2053/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03747/2018
Ementa: “Determina a reserva de vagas em apartamentos térreos nos conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais e dá outras providências.”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Titi BrasilVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original05/05/2017 10:52:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/05/2017 16:16
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/05/2017 16:44
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 049/2018
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/12/2017 15:00
Complemento: Segue o presente feito com a juntada do Parecer Técnico exarado pela gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Encaminhamos, para a designação de relator e, por consequência, para a elaboração de Relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/01/2018
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/01/2018 16:52
Complemento: Conforme solicitado indico o vereador Flavinho para relator do processo em questão. Para providencias.
Documento Gerado: Parecer Nº 048/2018
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/02/2018 11:35
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Encaminhar para esta secretaria com relatório anexo ao processo, numerado e autuado. Favor atentar-se para o prazo de 14 dias.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2018
Sequência: 6 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2018 16:55
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 073/2018, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Gerado: Parecer Nº 047/2018
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2018 10:28
Complemento: Segue para a designação de Relator, ou caso V.Exa entenda avocar o presente feito.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2018 10:37
Complemento: Segue para a designação de Relator, ou caso V.Exa entenda avocar o presente feito
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 04/04/2018 11:04
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 10/04/2018 10:39
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/04/2018 10:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 47/2018 da Comissão de Justiça, e 48/2018 da Comissão de Finanças e 49/2018 da Comissão de Assistência Social.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 12/04/2018 12:12
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 12/04/2018 12:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 47/2018 da Comissão de Justiça, e 48/2018 da Comissão de Finanças e 49/2018 da Comissão de Assistência Social.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar ao Executivo Municipal. Enviado em: 12/04/2018 10:15
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/04/2018 10:19
Complemento: Ofício/CM/Nº/1003/2018 com o Projeto de Lei nº 028/2017.
Sequência: 16 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/04/2018 17:04
Complemento: Segue relatório 089/2018, para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 054/2018
Sequência: 17 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/04/2018 17:06
Complemento: Segue relatório 090/2018, para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 029/2018
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 049/2018 18/06/2018 Favorável 
Parecer Nº 048/2018 19/06/2018 Favorável 
Parecer Nº 047/2018 19/06/2018 Favorável 
Parecer Nº 054/2018 19/06/2018 Favorável 
Parecer Nº 029/2018 19/06/2018 Favorável 

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