Lei Ordinária Nº 03746/2018 |
Data do Documento: 15/05/2018 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2018 | Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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