LEI Nº 3.746, DE 15 DE MAIO DE 2018.

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização para a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais no Município de Angra dos Reis, a ser comemorada, anualmente sempre na primeira semana do mês de Outubro.

Parágrafo único. O dia 04 de Outubro é reconhecido como Dia Mundial dos Animais e a comemoração instituída na primeira semana do mês de outubro passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 15 de maio de 2018.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.*

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIV - n° 896 - 18 de maio de 2018.*

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