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Ofício Nº 00178/2018

Data do Documento: 23/02/2018 Ementa: Indicação Nº 00190/2018

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 27/02/2018 11:55:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/02/2018 12:13 Documento Gerado: Ofício Nº 00178/2018

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 00190/2018 20/02/2018 Indicando ao Prefeito Municipal que seja feito estudo de viabilidade técnica para formalização de texto de Lei para realização de incentivo econômico através de subvenção, visando suprir a Lei Municipal Nº 3.538/2016 considerada inconstitucional afim de atender as pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, autismo, portadoras de hanseníase, câncer, doença da síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose, e seus acompanhantes.

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