Lei Ordinária Nº 03713/2017 |
Data do Documento: 05/12/2017 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00022/2017 | Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SAAE/AR - SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS. |
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