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Projeto de Lei Nº 00022/2017 Executivo

Data do Documento: 27/11/2017 Processo: 7629/2017 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03713/2017 Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 027/2017, que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3.709, de 13 de novembro de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com o Sistema de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis - SAAE/AR, na conformidade da justificativa a seguir apresentada.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 27/11/2017 16:34:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2017 10:31 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência pela nobre vereadora Jane Roseli Veiga. Resultado: Votação Data Resposta: 28/11/2017 Documento Gerado: Parecer Nº 261/2017 Observação: Aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência. Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/11/2017 10:28 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres 261/262/2017 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças. Documento Gerado: Parecer Nº 262/2017 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 30/11/2017 11:55 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos os Pareceres 261 e 262/2017. Encaminhar ao Executivo. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/12/2017 11:57 Complemento: Ofício/CM/Nº/4644/2017 com Projeto de Lei nº 022/2017, objeto da Mensagem nº 027/2017, aprovado em 30/11/2017. Sequência: 5 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 05/12/2017 11:02 Complemento: Lei nº 3.713/2017

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 262/2017 13/12/2017 Favorável   Parecer Nº 261/2017 13/12/2017 Favorável

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