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Lei Ordinária Nº 03709/2017

Data do Documento: 13/11/2017 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00020/2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SAAE/AR - SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. Original 16/11/2017 Visualizar Lei Ordinária Nº 03709/2017 Original Digitalizado 30/11/2017 13:30:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03713/2017 13/11/2017

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