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Ofício Nº 04187/2017
Data do Documento: 08/11/2017
Ementa: Requerimento Nº 01224/2017
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original10/11/2017 14:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: A QUEM DE DIREITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2017 15:45
Documento Gerado: Ofício Nº 04187/2017
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Requerimento Nº 01224/2017 23/10/2017 Solicitando ao Prefeito Municipal informação se a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis emite e encaminha às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no Município a declaração de quitação anual de débitos, conforme determina a Lei Federal nº 12.007 de 29 de julho de 2009.

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