Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 04187/2017
Data do Documento:
08/11/2017
Ementa:
Requerimento Nº 01224/2017
[ Autoria ]
Nenhum Registro Encontrado!
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Data do Arquivo
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Original
10/11/2017 14:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
A QUEM DE DIREITO
Objetivo:
Encaminhado
Enviado em:
08/11/2017 15:45
Documento Gerado:
Ofício Nº 04187/2017
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Requerimento Nº 01224/2017
23/10/2017
Solicitando ao Prefeito Municipal informação se a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis emite e encaminha às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no Município a declaração de quitação anual de débitos, conforme determina a Lei Federal nº 12.007 de 29 de julho de 2009.
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