Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Requerimento Nº 01224/2017

Data do Documento: 23/10/2017 Processo: 7119/2017 Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal informação se a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis emite e encaminha às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no Município a declaração de quitação anual de débitos, conforme determina a Lei Federal nº 12.007 de 29 de julho de 2009.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Titi Brasil Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 27/10/2017 10:20:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2017 11:25 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 07/11/2017 10:55 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: A QUEM DE DIREITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2017 15:45 Documento Gerado: Ofício Nº 04187/2017 Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 14:10

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 04187/2017 08/11/2017 Requerimento Nº 01224/2017

Voltar | Voltar a Consulta