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Lei Ordinária Nº 03473/2016

Data do Documento: 04/03/2016 Situação: Não consta revogação expressa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00122/2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA. (Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Boletim Oficial de Angra dos Reis.) Observação: (Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Boletim Oficial de Angra dos Reis.)

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa José Antônio Azevedo Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.473, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. (Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) Original 08/03/2016

[ Classificação ] Classificação UTILIDADE PÚBLICA

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