LEI Nº 3.473, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ao IATE CLUBE DE SANTOS – SEDE ANGRA DOS REIS, inscrita no CNPJ nº 48.693.832/0003-29, com sede na Rua Projetada, nº 1, Porto Frade, neste município.

 

Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Angra dos Reis, 29 de fevereiro de 2016

 

MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO

Presidente