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Lei Ordinária Nº 01131/2001
Data do Documento: 19/11/2001Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação ao caput do Art. 128, da Lei nº 831, de 4 de maio de 1999 - Código de Obras do município de Angra dos Reis.
Observação: Folha: 163
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Lei Ordinária Nº 01131/2001Original19/11/2001

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 Original19/11/2001
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Administração Municipal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00831/1999 19/11/2001 Altera o Art. 128


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