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Lei Ordinária Nº 02975/2012

Data do Documento: 18/12/2012	Situação: Sancionada
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sua organização e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 02975/2012

Consolidado

16/05/2013

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Classificação

JUSTIÇA

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Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03943/2020

18/12/2012

Revoga.