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Lei Ordinária Nº 03943/2020

Data do Documento: 23/12/2020 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00019/2020 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 18/2020, que cria o Conselho Municipal de Direitos e Políticas para Mulher, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.943/2020. Original Digitalizado 14/09/2021 15:41:00

[ Classificação ] Classificação DIREITOS HUMANOS

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02975/2012 23/12/2020 Revoga.

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