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Lei Ordinária Nº 02783/2011
Data do Documento: 24/08/2011Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Igualdade Racial e Diversidade Étnica.
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Lei Ordinária Nº 02783/2011Original24/08/2011
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Administração Municipal
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NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 03986/2021 24/08/2011 Altera artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º.

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