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Lei Ordinária Nº 03986/2021

Data do Documento: 13/09/2021	Situação: Sancionada.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00030/2021
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.783, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

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Lei nº 3.986/2021.

Original Digitalizado

02/12/2022 10:49:00

[ Classificação ]

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Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 02783/2011

13/09/2021

Altera artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º.