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Lei Ordinária Nº 02228/2009

Data do Documento: 28/09/2009 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Revoga e altera dispositivos da lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), alterada pelas leis nºs. 509, de 20 de Dezembro de 1989 e 1.445, de 29 de Dezembro de 2003, e dá outras providências. Observação: Alterações: ver Decreto nº 7.359/2010

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[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 28/09/2009 Revoga o paragrafo único do art 52, altera o artigo 40 e seu § único, altera o item IV do anexo VI Lei Ordinária Nº 00509/1996 28/09/2009 Citada Lei Ordinária Nº 01445/2003 28/09/2009 Revoga o art. 6º Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02850/2011 28/09/2009 Citada

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