| Lei Ordinária Nº 01445/2003 |
| Data do Documento: 29/12/2003 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. | | Observação:
Alterações: Alterado e revogado dispositivos pela Lei 2228/2009, Regulamentada pelo Decreto nº 7.359/2010 |
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