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Lei Ordinária Nº 00148/1981
Data do Documento: 30/12/1981Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Define padrões de Edificação.
Observação: Livro: 43 Folha: 150 à 199v
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Lei Ordinária Nº 00148/1981.Original25/08/2016 15:22:00
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ORDENAMENTO URBANO
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Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00355/1994 30/12/1981 Citada
Lei Ordinária Nº 00831/1999 30/12/1981 Revoga

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