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Ofício Nº 00933/2023

Data do Documento: 06/04/2023 Ementa: Indicação Nº 00763/2023

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 12/4/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/04/2023 15:53 Documento Gerado: Ofício Nº 00933/2023

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 00763/2023 30/03/2023 Indicando ao prefeito Municipal, a capacitação dos profissionais de saúde para garantia da lei federal 13.438 de 26 de abril de 2017 que torna obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde, de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico em crianças nos seus primeiros dezoito meses de vida, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, no município de Angra dos Reis.

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