Indicação Nº 00763/2023 |
Data do Documento: 30/03/2023 | Processo: 1056/2023 | Ementa: Indicando ao prefeito Municipal, a capacitação dos profissionais de saúde para garantia da lei federal 13.438 de 26 de abril de 2017 que torna obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde, de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico em crianças nos seus primeiros dezoito meses de vida, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, no município de Angra dos Reis. |
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