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Ofício Nº 02885/2022

Data do Documento: 30/08/2022 Ementa: Indicação Nº 02027/2022

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 30/08/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/08/2022 16:40 Documento Gerado: Ofício Nº 02885/2022

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 02027/2022 21/06/2022 Indicando ao Prefeito Municipal a regulamentação da Lei n.º 3936, de 14/10/2020, principalmente o Art. 6º, no que tange à definição da responsabilidade pela fiscalização, fixação de multas e demais procedimentos.

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