Indicação Nº 02027/2022 |
Data do Documento: 21/06/2022 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 2707/2022 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a regulamentação da Lei n.º 3936, de 14/10/2020, principalmente o Art. 6º, no que tange à definição da responsabilidade pela fiscalização, fixação de multas e demais procedimentos. |
|
|
|
|
|