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Lei Ordinária Nº 04115/2022

Data do Documento: 11/08/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00035/2022 Ementa: Altera os artigos 259 a 264 da Lei nº 262/84 com redação dada pela Lei nº 1.261 de 15 de julho de 2002 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.115/2022. Original Digitalizado 09/02/2024 12:53:00

[ Classificação ] Classificação AGENTES POLÍTICOS Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 11/08/2022 Altera os artigos 259 a 261 e revoga os artigos 262 a 264.

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