Indicação Nº 01888/2022 |
Data do Documento: 21/06/2022 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 2532/2022 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a disponibilização de óculos de grau aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal, que pertençam à famílias cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários-mínimos, devidamente inscritas no CadÚnico; após detecção de problema oftalmológico pelo exame de acuidade visual, com laudo emitido por profissional da Rede Pública ou Privada, devidamente habilitado no Conselho Brasileiro de Oftalmologia. |
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