Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Indicação Nº 01888/2022
Data do Documento: 21/06/2022Situação: Lido e DeferidoProcesso: 2532/2022
Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a disponibilização de óculos de grau aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal, que pertençam à famílias cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários-mínimos, devidamente inscritas no CadÚnico; após detecção de problema oftalmológico pelo exame de acuidade visual, com laudo emitido por profissional da Rede Pública ou Privada, devidamente habilitado no Conselho Brasileiro de Oftalmologia.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles NevesVereadorAutor
Rubinho MetalúrgicoVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado27/06/2022 10:46:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/06/2022 17:46
Complemento: Lido e deferido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2022 18:01
Documento Gerado: Ofício Nº 02254/2022
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 02254/2022 23/06/2022 Indicação Nº 01888/2022

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